No 1 de Maio de 2007, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 77/2007, de 29 de Março de 2007, que aprovou a lei orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária mas, contrariamente ao que acontecia com a Direcção-Geral de Viação, a ANSR não dispõe de estruturas descentralizadas para a gestão das contra-ordenações.
Tendo em conta esta realidade e com o objectivo de se assegurarem as actividades inerentes às contra-ordenações rodoviárias que obrigam à interacção com os cidadãos, como seja a guarda e devolução de documentos apreendidos ao abrigo do artigo 173.º do Código da Estrada e aos processos relativos à execução das sanções acessórias aplicadas no âmbito dos processos de contra-ordenação rodoviária, foram celebrados protocolos entre a ANSR e os Governos Civis.
Assim, a partir do dia 1 de Outubro, os Governos Civis passam a:
- Guardar e a devolver os documentos apreendidos (título de condução, livrete, título de registo de propriedade, certificado de matrícula) ao abrigo do artigo 173.º, do Código da Estrada;
- Receber e guardar os títulos de condução ou os documentos de identificação de veículo para cumprimento de sanção acessória de inibição de conduzir ou apreensão de veículo;
- Registar o cumprimento da sanção acessória e a emitir o auto de entrega de documento;
- Receber e registar defesas, pedidos de pagamento da coima em prestações ou dilação do prazo de pagamento e impugnações judiciais que, após registo, são reencaminhados à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para apreciação, no âmbito dos respectivos processos de contraordenação. Nestas circunstâncias todos os cidadãos poderão dirigir-se aos Governos Civis dos distritos onde residem onde passarão a ser tratados todos os assuntos relacionados com as matérias acima identificadas.
Contactos dos Governos Civis:
- Governo Civil de Aveiro
Praça Marquês de Pombal
3810-076 Aveiro
Tel - 234 372 10
- Governo Civil de Beja
Rua D. Nuno Álvares Pereira
7800-054 Beja
Tel - 284 310 650
- Governo Civil de Braga
Campo de Santiago
4704-501 Braga
Tel - 253 200 200
- Governo Civil de Bragança
Largo de S. João
5301-864 Bragança
Tel - 273 304 830
- Governo Civil de Castelo Branco
Praça do Município
6000-458 Castelo Branco
Tel - 272 339 400
- Governo Civil de Coimbra
Rua Couraça da Estrela
3001-851 Coimbra
Tel - 239 852 800
- Governo Civil de Évora
Rua Francisco Soares Lusitano
7000-897 Évora
Tel - 266 739 830
- Governo Civil de Faro
Praça D. Francisco Gomes
8000-168 Faro
Tel - 289 810 910
- Governo Civil da Guarda
Largo Frei Pedro da Guarda
6300-711 Guarda
Tel - 271 221 942
- Governo Civil de Leiria
Largo Dr. Manuel Arriaga, 1
2400-177 Leiria
Tel - 244 830 900
- Governo Civil de Lisboa
Rua Capelo
1249-110 Lisboa
Tel - 21 321 88 00
- Governo Civil de Portalegre
Praça da República, 19
7300-109 Portalegre
Tel - 245 300 650
- Governo Civil de Porto
Rua Gonçalo Cristóvão, 373 - Apartado 4852
4000-270 Porto
Tel - 22 209 75 00
- Governo Civil de Santarém
Largo do Carmo
2000 - 118 Santarém
Tel - 243 304 500
- Governo Civil de Setúbal
Av. Luísa Todi, 336
2904-517 Setúbal
Tel - 265 546 710
- Governo Civil de Viana do Castelo
Rua da Bandeira, 249
4901-852 Viana do Castelo
Tel - 258 809 070
- Governo Civil de Vila Real
Largo Conde de Amarante
5000-529 Vila Real
Tel - 259 340 340
- Governo Civil de Viseu
Av. Alberto Sampaio, 17 - 1.º
3514-512 Viseu
Tel - 232 480 300
FONTE: ANSR
