Usufrua deste espaço, sempre que necessitar de consultar informação de caracter legislativo. Despachos, portarias, decretos-lei e a mais diversa informação legal sempre ao seu alcance.
Novo Código da Estrada 2005
Já está em vigor o novo Código da Estrada. Para que todos possam conhecer as novas regras, a €uromultas disponibiliza-lhe o texto integral do Código. Não perca esta oportunidade de conhecer profundamente as regras.
Decreto-Lei nº 44/2005
As medidas propostas procuram,incentivar os utilizadores a adoptar um melhor comportamento, designadamente através do cumprimento da legislação adequada, e, por outro, garantir a efectiva aplicação das correspondentes sanções.
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Receitas provenientes de coimas por contra-ordenação rodoviária
Para quem revertem as receitas provenientes das coimas por contra-ordenações ao Código da Estrada, seus regulamentos e legislação complementar.
Regulamento dos avisadores especiais
O Código da Estrada estabelece, nos artigos 22.º e 23.º, as condições de utilização dos sinais sonoros e luminosos dos veículos e prevê a utilização de dispositivos especiais nos veículos de polícia e nos afectos à prestação de socorro ou de serviço urgente, bem como nos veículos que circulam em marcha lenta, com o objectivo de assinalar adequadamente a marcha desses veículos.
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Mais informação
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Lei de Bases do Sistema de Transportes Terrestres
O sistema de transportes terrestres compreende as infra-estruturas e os factores produtivos afectos às deslocações por via terrestre de pessoas e de mercadorias no âmbito do território português ou que nele tenham término ou parte do percurso e rege-se pela presente lei, seus decretos-leis de desenvolvimento e regulamentos.
Regime juridico de transportes rodoviarios
Decreto-Lei n.º 38/99 de 6 de Fevereiro: Regime jurídico de transportes rodoviários de mercadorias, por conta de outrem e por conta própria, nacionais e internacionais
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Despacho n.º 12594/2007 de 21 de Junho
Lista dos equipamentos de fiscalização aprovados pela Direcção-Geral de Viação para efeitos de fiscalização do trânsito.
Portaria n.º 674/2007 de 5 de Junho
Centraliza o processo de emissão de notificações decorrentes da aplicação de disposições sancionatórias fixadas no Código da Estrada.
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